Valor envolvido
R$ 86.625,00
Caxias do Sul· RS · SMED
Os dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 86.625,00 celebrada pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) com a empresa Viação Giratur Ltda (CNPJ 02.080.759/0001-57) em fevereiro de 2022. O documento aponta fundamentação legal no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, porém identifica-se possível conflito com a Lei 14.133/2021, Art. 75, II, que estabelece novas regras para dispensas de licitação. A contratação refere-se ao objeto de transporte escolar nas rotas 159, 160 e 161 (Processo nº 2022/3549, Dispensa nº 029/2022).
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Secretaria
- SMED
- Diário oficial
- 09/02/2022
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Dispensa irregular — Dispensa de licitação acima do teto legal sem justificativa adequada (Lei 14.133/2021, Art. 75).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 09/02/2022
“escolar - Roteiros 159, 160 e 161. Valor R$ 86.625,00. Dispensa nº 029/2022. Processo nº 2022/3549. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. SMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a empresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para”