Valor envolvido
R$ 923.230,00
Caxias do Sul· RS · SMED
Os dados indicam uma dispensa de licitação nº 176/2022 (Processo 2022/26811) realizada pela SMED no valor de R$ 923.230,00 com a empresa Viação Giratur Ltda (CNPJ 02.080.759/0001-57). O documento aponta fundamentação legal no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, porém identifica-se potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 75, II, que estabelece novos critérios para dispensas. Recomenda-se análise técnica da documentação para verificação de adequação aos marcos legais vigentes à época da contratação. ---
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Secretaria
- SMED
- Diário oficial
- 16/08/2022
- Detectado em
- 21/07/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Dispensa irregular — Dispensa de licitação acima do teto legal sem justificativa adequada (Lei 14.133/2021, Art. 75).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 16/08/2022
“213, 216, 219, 514 e 1009. Valor: R$ 923.230,00. Dispensa nº 176/2022. Processo nº 2022/26811. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. SMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a empresa Viaçao Giratur Ltda para”