Valor envolvido
R$ 86.636,00
Caxias do Sul· RS · Secretaria Municipal da Educação
Identificamos 3 dispensas para o fornecedor CNPJ 93.862.340/0001-02 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 86.636,00, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Secretaria
- Secretaria Municipal da Educação
- Diário oficial
- 29/07/2024
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Fracionamento — Múltiplas dispensas ao mesmo fornecedor em 12 meses cuja soma ultrapassa o limite legal (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 29/07/2024
“Vergani Secretária Municipal da Educação Aviso de Dispensa de Licitação SMED – Contratado(a): TRANSPORTES PASQUALI LTDA. CNPJ: 93.862.340/0001-02. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar – Roteiro 327 M/T. Valor R$ 86.636,00. Dispensa nº 219/2024. Processo nº 2024/31366. Fundamento Legal:”