Valor envolvido
R$ 23.340.057,06
Caxias do Sul· RS · SEMMA
Identificamos 3 dispensas para o fornecedor CNPJ 88.113.477/0001-24 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 23.340.057,06, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Secretaria
- SEMMA
- Diário oficial
- 12/03/2024
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Fracionamento — Múltiplas dispensas ao mesmo fornecedor em 12 meses cuja soma ultrapassa o limite legal (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 12/03/2024
“Valor R$ 23.340.057,06. Dispensa nº 085/2024. Processo nº 2023/22846. Fundamento Legal: Art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/21. Leia-se: SEMMA – Contratado(a): CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL. CNPJ: 88.113.477/0001-24. Objeto: Termo de contrato que entre si celebram”