Valor envolvido
R$ 87.751,62
Caxias do Sul· RS · Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística
Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 01.547.703/0001-05 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 87.751,62, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Secretaria
- Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística
- Diário oficial
- 03/10/2024
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Fracionamento — Múltiplas dispensas ao mesmo fornecedor em 12 meses cuja soma ultrapassa o limite legal (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 03/10/2024
“Municipal de Recursos Humanos e Logística Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação SMED – Contratado(a): S & K TURISMO LTDA. CNPJ: 01.547.703/0001-05. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar – Roteiro 724 M. Valor R$ 87.751,62. Dispensa n.º 287/2024. Processo n.º 2024/35267. Fundamento”