Valor envolvido
R$ 2.092.844,75
Campinas· SP
Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 48.197.859/0001-69 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 2.092.844,75, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Diário oficial
- 17/01/2025
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Fracionamento — Múltiplas dispensas ao mesmo fornecedor em 12 meses cuja soma ultrapassa o limite legal (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 17/01/2025
“48.197.859/0001-69, para execução do objeto em epígrafe,mediante Sistema de Registro de Preços;pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21e no artigo 16, do Decreto Municipal nº 22.734/2023. 2.A despesa no valor global de R$ 2.092.844,75(dois milhões”